{"id":61653,"__str__":"Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 25/06/2025 por PROF.\u00aa JACQUELINE","metadata":{},"nome":"Parecer do (a) Relator (a)","data":"2025-06-25","autor":"PROF.\u00aa JACQUELINE","ementa":"2\u00aa COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O - CCJR - Projeto de Lei n\u00ba 147/2024, de autoria do Vereador Rosinaldo Bual, que \u201cDISP\u00d5E sobre a n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre templos religiosos alugados, de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tribut\u00e1ria sejam apenas locat\u00e1rias do bem im\u00f3vel.\u201d","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/61653/parecer_2ccjr_pl_147.2024_ver_bual.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-26T12:57:23.455639-04:00","materia":50849,"tipo":1}