Emenda - Emenda de 24/06/2025 por MARCO CASTILHOS (Projeto de Lei nº 397 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
24/06/2025
Autor
MARCO CASTILHOS
Ementa
Altera a redação do inciso III do artigo 3º do Projeto de Lei n.º
397/2025.
397/2025.
Indexação
Texto Integral