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Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico-Jurídico de 24/06/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Emenda à Loman nº 6 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Parecer Técnico-Jurídico

Data

24/06/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI