Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Emenda 01 de 24/06/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 339 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Emenda 01
Data
24/06/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral