Ofício - DvLEI de 23/06/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 345 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
23/06/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
“FIXA o índice de reajuste dos contratados sob o Regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e dá outras providências
Indexação
Texto Integral