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Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 13/04/2021 por Priscilla Botelho (Projeto de Lei nº 113 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Parecer da Procuradoria Legisl

Data

13/04/2021

Autor

Priscilla Botelho

Ementa

Parecer ao PL 113/2021.

Indexação

OpenAPI