Ofício - DvLEI de 12/06/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 400 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

DvLEI

Data

12/06/2025

Autor

Divisão de Leis

Ementa

DISPÕE sobre a proibição do consumo de Maconha em áreas e logradouros públicos, no município de Manaus e dá outras providências

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