Parecer de Redação - 2ª CCJR de 12/06/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 400 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
12/06/2025
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a proibição do consumo de Maconha em áreas e logradouros públicos, no município de Manaus e dá outras providências
Indexação
Texto Integral