Parecer da Procuradoria Legislativa - 2ª CCJR de 12/04/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 86 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
2ª CCJR
Data
12/04/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR N. 95/98. ILEGALIDADE
Indexação
Texto Integral