Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 12/04/2021 por CAIO ANDRÉ (Projeto de Lei nº 19 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
12/04/2021
Autor
CAIO ANDRÉ
Ementa
Projeto de Lei nº 019/2021, de autoria do VEREADOR JANDER LOBATO que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Manaus aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso”.
Indexação
Texto Integral