Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 05/06/2025 por KENNEDY MARQUES PROTETOR (Projeto de Lei nº 222 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

05/06/2025

Autor

KENNEDY MARQUES PROTETOR

Ementa

Indexação