Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 05/06/2025 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 369 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
05/06/2025
Autor
PROF.ª JACQUELINE
Ementa
Indexação
Texto Integral