Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 05/06/2025 por ALLAN CAMPELO (Projeto de Lei nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
05/06/2025
Autor
ALLAN CAMPELO
Ementa
Indexação
Texto Integral