Projeto de Lei nº 40 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
40
Data de Apresentação
09/02/2024
Número do Protocolo
40
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2024
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informar, nas faturas de energia, a quem se destinam os itens faturados e valores ali discriminados e dá outras providências.
Indexação
OBRIGA as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informar, nas faturas de energia, a quem se destinam os itens faturados e valores ali discriminados e dá outras providências.
Observação
DELIBERAÇÃO: 24/04/2024.
Em 24/04/2024: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (25/4/2024 a 3/5/2024). Parecer favorável.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Mitoso (13/5/2024 a 21/5/2024).
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151 do Regimento Interno.
PL Desarquivado pelo Autor. Memorando n. 008/2025 - GVRG
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Allan Campelo (12/03/2025 a 24/03/2025). Parecer Contrário. Aprovado o parecer contrário do relator, pela maioria dos presentes, com voto contrário da Ver. Prof.ª Jacqueline, na reunião ordinária do dia 04/06/2025.
Em 24/04/2024: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (25/4/2024 a 3/5/2024). Parecer favorável.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Mitoso (13/5/2024 a 21/5/2024).
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151 do Regimento Interno.
PL Desarquivado pelo Autor. Memorando n. 008/2025 - GVRG
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Allan Campelo (12/03/2025 a 24/03/2025). Parecer Contrário. Aprovado o parecer contrário do relator, pela maioria dos presentes, com voto contrário da Ver. Prof.ª Jacqueline, na reunião ordinária do dia 04/06/2025.