Protocolo da PMM - PMM de 21/05/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 298 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
21/05/2025
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
DISPÕE sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas cujas músicas incentivem à violência e à sexualidade e causem constrangimentos
Indexação
Texto Integral