Ofício - DvLEI de 21/05/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 298 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
21/05/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas cujas músicas incentivem à violência e à sexualidade e causem constrangimentos
Indexação
Texto Integral