Parecer de Redação - Parecer Técnico-Jurídico de 13/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 88 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
Parecer Técnico-Jurídico
Data
13/05/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral