Parecer de Vista - Plenário - Parecer de Vista - Plenário de 09/05/2025 por ALDENOR LIMA (Projeto de Lei nº 37 de 2025)

Parecer desfavorável ao Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do vereador Capitão Carpê, que dispõe sobre a regulamentação do controle de cães de grande porte dentro de condomínios no município de Manaus, em razão de pontos que demandam aperfeiçoamento técnico e adequações práticas para garantir sua efetiva aplicabilidade.