Parecer da Diretoria Legislativa - Parecer Técnico-Jurídico de 09/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 180 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Diretoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico-Jurídico
Data
09/05/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral