Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 07/05/2025 por VER. EDUARDO ALFAIA (Projeto de Lei nº 270 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

07/05/2025

Autor

VER. EDUARDO ALFAIA

Ementa

Indexação