Protocolo da PMM - PMM de 07/05/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 355 de 2024)

ACRESCENTA o parágrafo único ao art. 2.º da Lei Municipal n. 1.242, de 8 de maio de 2008, que “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências”.