Ofício - DvLEI de 07/05/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 355 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
07/05/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ACRESCENTA o parágrafo único ao art. 2.º da Lei Municipal n. 1.242, de 8 de maio de 2008, que “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral