Emenda - Emenda de 25/04/2025 por RODRIGO GUEDES (Projeto de Lei nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
25/04/2025
Autor
RODRIGO GUEDES
Ementa
Ficam alteradas as redações do § 2º do art. 1º e art. 5º do Projeto de Lei nº 008/2025, passando a vigorar com as seguintes redações:
Indexação
Texto Integral