Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 16/04/2025 por JOÃO CARLOS (Projeto de Lei nº 35 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

16/04/2025

Autor

JOÃO CARLOS

Ementa

Indexação