Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 03/04/2025 por JOÃO CARLOS (Projeto de Lei nº 358 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

03/04/2025

Autor

JOÃO CARLOS

Ementa

Indexação