Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 03/04/2025 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 209 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

03/04/2025

Autor

DR. EDUARDO ASSIS

Ementa

Indexação