Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 02/04/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
02/04/2021
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
PROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – MATÉRIA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 22, I, “a” e “c”, LOMAN.
Indexação
Texto Integral