Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 27/03/2025 por JOÃO CARLOS (Projeto de Lei nº 57 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

27/03/2025

Autor

JOÃO CARLOS

Ementa

Indexação