Emenda - Emenda de 21/03/2025 por RODRIGO GUEDES (Projeto de Lei nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
21/03/2025
Autor
RODRIGO GUEDES
Ementa
Ficam alteradas as redações da Ementa e dos art. 1º, 2º e 5º do Projeto de Lei nº 075/2025.
Indexação
Texto Integral