Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 31/03/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
31/03/2021
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÔE SOBRE O INCENTIVO À CRIAÇÃO DA “PARADA SEGURA” E CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROJETO CUJA MATÉRIA INVADE A COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 255 E 263 DA LOMAN - NÃO TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral