Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 05/04/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 72 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
05/04/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF E ART. 8º. INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral