Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 20/03/2025 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
20/03/2025
Autor
PROF.ª JACQUELINE
Ementa
Indexação
Texto Integral