Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 31/03/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 94 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
31/03/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. ART. 80, INCISO II, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
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