Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 18/03/2025 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 129 de 2021)

EMENDA 01, 02 e 03 AO PROJETO DE LEI: N° 129/2021 - de autoria do vereador Rodrigo Guedes, que “DISPÕE sobre a proibição de utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências”. 2ª CCJR