Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 07/04/2021 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
07/04/2021
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 052/2021 de autoria do Vereador Kennedy Marques que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade da divulgação do artigo 32 da lei de crimes ambientais (9.605/1998) e a sansão imposta aos que praticam maus-tratos e do serviço de denúncia (DISQUE 188) nos estabelecimentos comerciais do ramo alimentícios, mercados, feiras públicas e outros”.
Indexação
Texto Integral