Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico de 11/03/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico
Data
11/03/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral