Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 30/03/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
30/03/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA DE COMPETENCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ART. 59, INCISO I, DA LOMAN. ILEGALIDADE
Indexação
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