Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico de 24/02/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Parecer Técnico

Data

24/02/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação