Parecer da Procuradoria Legislativa - PROCURADORIA LEGISLATIVA de 26/02/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 457 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Data
26/02/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral