Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 26/02/2025 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 73 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
26/02/2025
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 073/2024 de autoria do vereador Kennedy Marques, que “Dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso à água potável nos eventos coletivos que especifica”. 2ª CCJR
Indexação
Texto Integral