Protocolo da PMM - PMM de 23/12/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo da PMM

Nome

PMM

Data

23/12/2024

Autor

Prefeitura de Manaus

Ementa

ALTERA a Lei Complementar n. 2, de 16 de janeiro de 2014, e dá outras providências

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