Parecer de Redação - CCJR de 23/12/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 399 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
23/12/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de área à Associação Amigos do Autista (AMA)
Indexação
Texto Integral