Protocolo da PMM - PMM de 23/12/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 476 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo da PMM

Nome

PMM

Data

23/12/2024

Autor

Prefeitura de Manaus

Ementa

ALTERA a Lei n. 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que “DISPÕE sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências”

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