Parecer de Redação - CCJR de 23/12/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 476 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
23/12/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que “DISPÕE sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências”
Indexação
Texto Integral