Protocolo da PMM - PMM de 12/12/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 303 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
12/12/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
INSTITUI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fumdecon) e dá outras providências
Indexação
Texto Integral