Ofício - DvLEI de 12/12/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 303 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
12/12/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
INSTITUI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fumdecon) e dá outras providências
Indexação
Texto Integral