Parecer de Redação - CCJR de 11/12/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 410 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
11/12/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.229, de 2 de abril de 2008, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral