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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/03/2021 por Priscilla Botelho (Projeto de Lei nº 51 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

22/03/2021

Autor

Priscilla Botelho

Ementa

Parecer ao Pl 051

Indexação

OpenAPI