Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 09/12/2024 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 303 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
09/12/2024
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
EMENDA 01 e 02 AO PROJETO DE LEI: N° 303/2024 - de autoria do Executivo Municipal, que “INSTITUI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUMDECON, e dá outras providências”. 19ª COMDEC
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