Protocolo da PMM - PMM de 09/12/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 278 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
09/12/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ESTABELECE a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares disponibilizarem cardápio ou menu impresso, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral